Entraram em tramitação na última quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa os primeiros projetos encaminhados pelo Poder Executivo em 2022. O destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2022, que trata do reajuste do salário mínimo estadual.

Entraram em tramitação na última quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa os primeiros projetos encaminhados pelo Poder Executivo em 2022. O destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2022, que trata do reajuste do salário mínimo estadual.

Conforme o texto do projeto, o reajuste a ser aplicado nas quatro faixas salariais será de 10,5%, retroativos a 1º de janeiro. O índice foi acertado entre os sindicatos que representam o setor produtivo e os trabalhadores, no mês passado.

Com o reajuste, na primeira faixa, o salário passará de R$ 1.281,00 para R$ 1.416,00. Na segunda, o valor passará de R$ 1.329,00 para R$ 1.468,00. A terceira faixa salarial será reajustada de R$ 1.404,00 para R$ 1.551,00, enquanto a quarta aumentará de R$ 1.467,00 para R$ 1.621,00 (a relação das categorias contempladas com as quatro faixas salariais pode ser consultada abaixo).

Na Alesc, o PLC 2/2022 tramita em regime de urgência e será analisado por três comissões permanentes: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Regiões metropolitanas

O governo também encaminhou o PLC 1/2022, que institui as estruturas de governança das regiões metropolitanas e altera a estrutura de governança da Grande Florianópolis. O objetivo da proposta, segundo o Executivo, é viabilizar a regionalização dos serviços de saneamento básico, definida como meta pelo novo Marco Legal do Saneamento Público, aprovado em 2020 pelo Congresso Nacional, visando à universalização do acesso aos serviços de saneamento.

Para isso, serão instituídas estruturas de governança em dez regiões metropolitanas do estado. Cada uma terá um colegiado metropolitano e um comitê técnico, compostos por representantes dos municípios e do Estado, além de um conselho participativo, com membros da sociedade civil escolhidos pela Alesc e pelo colegiado metropolitano. No caso da Grande Florianópolis, o PLC 1/2022 inclui na legislação que trata da região o colegiado metropolitano.

Na Alesc, o PLC passará pela análise da CCJ; Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano e Comissão de Assuntos Municipais.

Faixas do salário mínimo estadual

Primeira: de R$ 1.281,00 para R$ 1.416,00.

Trabalhadores da agricultura e da pecuária; nas indústrias extrativas e beneficiamento; em empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; em estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, com exceção dos motoristas.

Segunda: de R$ 1.329,00 para R$ 1.468,00

Trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado; nas indústrias de fiação e tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e nas indústrias do mobiliário.

Terceira: de R$ 1.404,00 para R$ 1.551,00

Trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; empregados de agentes autônomos do comércio.

Quarta: de R$ 1.467,00 para R$ 1.621,00

Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.