Primeiros projetos do ano tratam de IPVA e vacinação contra Covid
Os deputados apresentaram oito projetos na primeira semana de atividades da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, retomadas na última quarta-feira (2). São sete projetos de lei (PLs) e uma proposta de sustação de ato (PSA), todos já em tramitação.
Os deputados apresentaram oito projetos na primeira semana de atividades da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, retomadas na última quarta-feira (2). São sete projetos de lei (PLs) e uma proposta de sustação de ato (PSA), todos já em tramitação.
Entre os principais PLs, estão matérias que tratam de IPVA, de porte de armas por atiradores desportivos e da prestação de serviços funerários. Já a PSA suspende a obrigatoriedade da vacinação para os trabalhadores da educação.
IPVA
O PL 7/2022, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), visa limitar os reajustes anuais do Imposto sobre Veículos Automotivos (IPVA). Para isso, a atualização do imposto seria com base no índice de inflação oficial do ano (IPCA) e não mais conforme a variação do valor do veículo na Tabela Fipe, como ocorre atualmente. O projeto não altera as alíquotas utilizadas pela o cálculo do imposto.
O objetivo do PL, conforme a justificativa do autor, é evitar variações bruscas nos reajustes, como o ocorrido neste ano. Em virtude da valorização dos carros usados na Tabela Fipe no decorrer de 2021, o reajuste médio do IPVA em 2022, na comparação com 2021, é de 27%, enquanto o IPCA do ano passado ficou em 10,06%.
Porte de arma
O PL 6/2022, do deputado Jessé Lopes (PSL), reconhece, em Santa Catarina, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.
Para o autor, tal medida é necessária para resolver "um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem o direito de defesa, no caso de serem atacados (...) quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos". A proposta também poria fim, conforme a justificativa, à insegurança jurídica sobre o porte de arma desses atiradores.
Serviços funerários
O PL 3/2022, do deputado Coronel Mocellin (PSL), trata dos serviços essenciais ao transporte intermunicipal de cadáveres e restos mortais. O objetivo, conforme a justificativa, é garantir aos familiares do falecido o direito da escolha da empresa que realizará serviços como embalsamento, ornamentação de caixões, entre outros. Para isso, o projeto proíbe a exclusividade da prestação desses serviços em virtude da localização da empresa que realize o translado intermunicipal do corpo.
Vacinação
A PSA 1/2022, da deputada Ana Campagnolo (PSL), revoga o artigo do Decreto Estadual 1669/2022 que trata da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para os trabalhadores da educação das redes pública e privada e em todos os níveis de ensino em Santa Catarina. O decreto do Poder Executivo, editado em 11 de janeiro, estabelece as condições para as atividades presenciais nas escolas de todo o estado durante pandemia do coronavírus.
Na justificativa da proposta de sustação de ato, Ana argumenta que o decreto, ao exigir a vacinação, afronta princípios fundamentais dos Direitos Humanos e fere as liberdades individuais.
A PSA 1/2022 passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
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