O Programa de Desenvolvimento Industrial de prestação de serviços e turismo, mais conhecido como Parque Industrial, foi instituído através da Lei 075/2007.

O Programa de Desenvolvimento Industrial de prestação de serviços e turismo, mais conhecido como Parque Industrial, foi instituído através da Lei 075/2007.

A área destinada para o programa, foi de 200.000 m², sendo que 64% desta área, foi desdobrada em lotes para atender as empresas interessadas e os outros 36%, foi destinado para a construção de ruas, áreas institucionais e área verde.

Dos 64% que correspondem aos lotes, 128.000 m² foram divididos em 85 lotes, sendo 43 com 20x99 m² e 42 de 20x40 m², atendendo 34 empresas na modalidade doação.

Este levantamento foi realizado pela pasta de Indústria e Comércio, e consta que das 34 empresas contempladas, oito delas já receberam as escrituras definidas para a averbação. E as 19 empresas que ainda não foram concedidas, mas que atendem todas as exigências legais, provavelmente serão agraciadas através de um ato de entrega.

Conforme o Diretor de Indústria e Comércio, Ivan Gabriel Ávila, foi constatado que sete empresas não atenderam aos pré-requisitos, mas receberam encaminhamento à procuradoria do município para a realização das devidas providências.

''Neste levantamento, em decorrência das determinações para o enquadramento ao programa, é que se estabeleceu a necessidade de novos procedimentos quanto às exigências com a criação de um novo decreto, onde o atendimento será em duas etapas. A primeira será com documentação, informação cadastral e fiscal, já a segunda será com documentação, informações técnicas e estruturais. Assim, não prejudicará o fluxo do processo de adesão ao programa'', destaca Ivan.

Os incentivos patrimoniais poderão ser concedidos às empresas, através de doação, permuta, locação ou venda imóvel de propriedade do município de Araranguá ou através de terceiros.