A resolução que define a estrutura organizacional, composição, funcionamento e procedimentos da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) da Procuradoria-Geral do Estado foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina (DOE/SC) de segunda-feira, 25. A implementação da estrutura está prevista na Lei nº 18.302/2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), e é uma das principais ações voltadas à modernização do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina.

A resolução que define a estrutura organizacional, composição, funcionamento e procedimentos da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) da Procuradoria-Geral do Estado foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina (DOE/SC) de segunda-feira, 25. A implementação da estrutura está prevista na Lei nº 18.302/2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), e é uma das principais ações voltadas à modernização do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina.

O texto, unanimemente aprovado na reunião do Conselho Superior (Consup) da PGE/SC na última semana, atribui à Câmara a função de promover a solução consensual de conflitos entre pessoas ou instituições (inclusive as de direito público) e outras pessoas jurídicas de direito público ou a própria Administração Estadual direta, suas autarquias e fundações. A premissa é agilizar a conclusão das demandas e reduzir os custos do Estado.

A Casc será composta por um procurador coordenador e outros procuradores do Estado nomeados pelo procurador-geral; uma secretária executiva; servidores da PGE/SC e de outros órgãos e entidades do Governo que sejam necessários aos trabalhos desempenhados.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, "a Câmara foi criada com base nos princípios da igualdade, com livre acesso a todos os cidadãos, e está focada na celeridade, efetividade e boa-fé". "Este é mais um movimento da PGE/SC pensado para reduzir a litigiosidade e diminuir os custos das ações judiciais, que são suportados por todos os catarinenses. A primeira área na qual a Casc irá atuar será a da saúde, uma vez que este é um ponto bastante sensível e de extrema importância tanto para o Estado quanto para a sociedade", disse.

A resolução da Casc foi desenvolvida pela procuradora do Estado Adriana Gonçalves Cravinhos, chefe da Câmara, com auxílio de colegas procuradores de diversas áreas, a partir de estudos realizados em outras PGEs que já contam com este sistema em suas estruturas.

Colaboração: Beatriz Wagner da Rocha.