A Sessão da Câmara contou com a presença da Secretária de Educação Silvia Machado Ghellere que compareceu para prestigiar a votação do Plano Municipal de Educação

A Sessão da Câmara contou com a presença da Secretária de Educação Silvia Machado Ghellere que compareceu para prestigiar a votação do Plano Municipal de Educação. O Projeto deu entrada e foi votado, em regime de urgência, na mesma sessão.

APROVADO O Plano Municipal de Educação – PME constitui-se a partir da,  sansão do Plano Nacional de Educação (PNE) em 25 de junho,L ei  Federal nº 13.005/2014 que define metas e estabelece estratégias à educação nacional para o próximo decênio, estruturado em 12 artigos e 20 metas, seguidas de estratégias especificas e concretização e de seus objetivos.

Em síntese o Plano tem como objetivos: a elevação global do nível de escolaridade da população; a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

A Constituição Federal de 1998 determina que os Planos de Educação se tornem Leis com caráter autônomo, a partir do artigo 214 que prevê: a) erradicação do analfabetismo; b) universalização do atendimento escolar; c0 melhoria da qualidade de ensino; d0 formação para o trabalho; e ) promoção humanística, cientifica e tecnológica, seguindo também as diretrizes e bases da educação estabelecida na Lei Federal nº 9394/1996 – LDBEN.

ENTRADA Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 que altera a tabela para o uso e ocupação do solo urbano e define novos índices urbanísticos do município. Este Projeto de Lei tem o intuito de regularizar as edificações já existentes e as que venham ser edificadas em nosso município em relação á Tabela de Uso e Ocupação do Solo.

ENTRADA Projete de Lei Complementar nº005/2015 que dispõe sobre a implantação no âmbito do município do sistema eletrônico de gestão do ISSQN Digital mediante nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e).

ENTRADA Projeto de Lei nº 013/2015 que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a realização da 24ª Festa do Peixe.

ENTRADA Projeto de Lei nº 14/2015 da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 850, de 30 de setembro de 2014, pleo fato de apresentar uma divergência pois a rua ora denominada de Enedir Serafim de Araújo a atual rua 128 fazer parte do Loteamento São Luiz e não loteamento Costa do Marfim, conforme registros dos mapas do sistema viário urbano do município.